21 de maio de 2020
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PORTARIA 252/2020.
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DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO ARQUIVAMENTO E INDEFERIMENTO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS EMPREENDEDORES, DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA COMPLEMENTAÇÕES, CORREÇÕES E ESCLARECIMENTOS.
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Edital – Audiência Pública Nº 002/2020 – Prestação de Contas do Setor de Saúde Pública do Município Relativa ao Primeiro Quadrimestre/2020.
