21 de maio de 2020 - em Portarias Por Publicações Comment off DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO ARQUIVAMENTO E INDEFERIMENTO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS EMPREENDEDORES, DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA COMPLEMENTAÇÕES, CORREÇÕES E ESCLARECIMENTOS. DATA : 21/05/2020.Portaria Nº 259Baixar Anterior EDITAL DE Nº 29/2020 – CONVOCAÇÃO APROVADOS CONCURSO PÚBLICO DE Nº 01/2019. AGENTE FISCAL DE POSTURAS E OBRAS. Próximo PORTARIA 252/2020.