Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente

• COMPETÊNCIA:
• Segundo a Lei Municipal Nº 003, de 02/02/1983, são competências da Secretaria:
• A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de assessoramento Direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e alistamento militar. Examina e prepara o expediente submetido a despacho do Prefeito.
• Elabora os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc., do Executivo. De acordo com este prepara as reuniões com os titulares dos Órgãos da Administração Municipal. Envia à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as mesmas já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as à publicação e execução dos Órgãos competentes. Controla os prazos legais de sanção e veto.
• Efetua registros de Leis, Decretos e Portarias nos Livros competentes. Encarrega-se dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo.
  

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• O Prefeito Ronaldo Moraes – responde pela Secretaria Municipal Administração e Meio Ambiente

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  Endereço: Avenida Hermogênio C. Santos nº. 342, CEP: 99440-000, Bairro Menino Deus (Centro Administrativo)
  Telefone: (55) 3327-1400 ramal 213
  e-mail:
  Expediente:
  De segunda à sexta-feira.

  Das 8h às 11h30min. e das 13h30 às 17 h.