Decreto nº 2539 – 13 fevereiro 2015 (Revoga Turno Único)
Decreto nº. 2530 (Expediente Interno 02 Janeiro 2015)
Decreto nº. 2528 (Ponto facultativo Natal)
Acesse o Decreto: * Decreto nº 2506 – Situação de Emergência
VER DECRETO: * Decreto nº 2503
DECRETO 2.466-2014 – Ponto facultativo