Renovação de Alvará de funcionamento e localização até 10/04

Renovação de Alvará de funcionamento e localização 2023

Até o dia 10/04/23

Setor de Arrecadação

Apresentar:

• Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio;

• Alvará da Vigilância Sanitária (se o seu ramo de atividade exigir);

• Licenças ambientais e suas adequações (você providencia junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente) para empresas que realizam atividades que constam na resolução do CONSEMA (372/2018). Confira no link: https://www.sema.rs.gov.br/…/23105618-consema-372-2018…