Renovação de Alvará de funcionamento e localização 2023
Até o dia 10/04/23Setor de Arrecadação
Apresentar:
• Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio;
• Alvará da Vigilância Sanitária (se o seu ramo de atividade exigir);
• Licenças ambientais e suas adequações (você providencia junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente) para empresas que realizam atividades que constam na resolução do CONSEMA (372/2018). Confira no link: https://sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202112/23105618-consema-372-2018-atividades-licenciavies-municipios.pdf
Comunicação/Administração Municipal
