MEIO AMBIENTE: Portaria Disciplina sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
- O prefeito Municipal Altenir Rodrigues da Silva, editou e publicou a Portaria 639/2014 que Disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em Salto do Jacuí. Pela Portaria, as infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, podendo ser iniciado com a lavratura de auto de infração, relatório de vistoria ou representação.
- A Portaria tem base na Legislação em vigor e o disposto na Lei Federal N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e nos Decretos Federais n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008.
- ACESSE A PORTARIA EM:
- Publicações/Portarias
