7 de julho de 2020 - em Decretos‚ Notícias‚ Publicações Por Publicações DECRETO ESTADUAL DE N° 55.347, DE 06 DE JULHO DE 2020. DOCUMENTO:dec 55347 DATA: 07/07/2020. Anterior RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SALTO DO JACUÍ. Próximo PORTARIA Nº 302 DE 25 DE JUNHO DE 2020.