Atribuições: O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais do Município. A criação está definida na Lei Orgânica da Assistência social – Lei nº 8.742/1993.
Tem como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência Social a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite- CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de assistência social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial ( executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice-presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH?2006.
São criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. A resolução CNAS nº 237/2006, art. 10 define que os Conselhos de Assistência Sociasl deverão ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da entidade civil.
Nesse âmbito, são representantes da sociedade civil as entidades e organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social. Os representantes do governo nos conselhos devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas ás políticas sociais e econômicas, como Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Emprego, Finanças, Planejamento.
Convém que os Conselhos Municipais de Assistência Social tenham sua atuação articulada com os demais Conselhos de Políticas Públicas e os de Defesa e garantia de direitos existentes nos municípios, tais como Educação, Saúde e direitos das Crianças e adolescentes e do Idoso, uma vez que entre as diferentes políticas públicas há situações que exigem ações intersetoriais.
- Endereço:
- Composição da Diretoria:
Presidente: Leandro Carvalho, representante da Emater
Vice-presidente: Edina Pumpmacker, representante da Escola Municipal de Educação Especial Resina Bernhard.
São membros do CMAS:
Representantes governamentais:
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social:
Titular: Andrieli Coimbra Santos
Suplente: Naiandra Pacheco Severo
Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social:
Titular: Marta Petri
Suplente: Inara Grandene
Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente:
Titular: Américo M. de Lima
Suplente: Diogo Pellenz
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Titular: Vanusa dos S. Graminho
Suplente: Sandro Huning
Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Meio Ambiente:
Titular: Claudio Billig
Suplente: Luis Carlos Vargas
Escola Municipal de Educação Especial Resina Bernhard:
Titular: Edina Pumpmacker
Suplente: Dulce Estevan
Centro Municipal de Referência da Criança e do Adolescente:
Titular: Jussara Sampaio da silva
Suplente: Mariele Padilha
Representantes da Sociedade Civil:
Organização de Usuários da Associação Remanescente Quilombolas Júlio Borges:
Titular: Angélica Pinto
Suplente: Lucinda dos Santos
Associação Rio-grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER):
Titular: Leandro Carvalho
Suplente: Angela M. de Quevedo
Liga Feminina de Combate ao Câncer:
Titular: Angela Ferreira
Suplente: Tomira Arndt
Associação Comunitária Esperança:
Titular: Jarlene Silveira
Suplente: Rosa Maria R. da Silva
Associação Sócio Cultural Raiz Indígena:
Titular: Dionatan Ferreira
Suplente: Josias Bento
Associação Quilombolas do Alto Jacuí:
Titular: Tereza Fernandes
Suplente: Fernanda R. da Silva
Casa Espírita:
Titular: Arizoli Correa
Suplente: Sonia Weber
- Atas e Documentos:
