DECRETO MUNICIPAL N° 2661, de 22 de julho de 2016 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO
DECRETO MUN. Nº 2659, de 08 de julho de 2016
DECRETO MUNICIPAL N° 2658, de 27 de junho de 2016 – Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano
DECRETO MUNICIPAL N° 2656, DE 23 DE JUNHO 2016 – REGULAMENTA O USO DO “CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO PARA PESSOA IDOSA
DECRETO MUN. Nº 2657, de 17 de junho de 2016
DECRETO MUN. Nº 2654, de 17 de junho de 2016
DECRETO MUN. Nº 2653, de 17 de junho de 2016
DECRETO MUN. Nº 2652, de 13 de junho de 2016
DECRETO MUN. Nº 2651, de 13 de junho de 2016
DECRETO MUN. Nº 2660, de 08 de julho de 2016