Na manhã de quarta-feira (10/11) a Administração Municipal de Salto do Jacuí assinou convênio de adesão ao Plano de Benefício Família Previdência com a Fundação CEEE de Seguridade Social, intitulada Fundação Família Previdência.
O convênio tem o objetivo de atender o novo texto constitucional, Emenda nº 103/2019, que obriga o município a instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC).
A adesão ao RPC se destina, de forma opcional, aos servidores públicos municipais que ingressem no serviço público municipal após o início de sua vigência e que recebam além do teto dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que atualmente é de R$ 6.433,57 ou que tenham interesse.
As regras não mudam para os servidores que já estão em exercício, porém, estes podem manifestar interesse em aderir à previdência complementar.
Conforme o diretor presidente da Fundação Família Previdência, Rodrigo Sisnades Pereira, um cronograma para promover reuniões sobre o funcionamento do processo está sendo organizado, para que todos os gestores e servidores municipais tenham clareza sobre como vai ocorrer e quais os passos para a implantação do RPC.
O convênio é encaminhado agora para análise do órgão regulador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), para aprovação.
Participaram da reunião, o vice-prefeito municipal, Roque Revelant, a secretaria de Administração e Meio Ambiente, Maria de Fátima Aravites, o diretor presidente da Fundação Família Previdência, Rodrigo Pereira e Alexandre Conte, da gerência comercial e marketing da Fundação, o procurador jurídico do Município, Augusto Carlos Beber, a gestora conferencista do RPPS, servidora municipal, Caciana Calegaro, o servidor municipal integrante do Comitê de Investimentos do RPPS, Rudimar Seibel e a servidora municipal representante do RH, Rosalia Dorneles Borges.
Salto do Jacuí está entre os municípios que cumpriu o prazo para instituir o RPC. Os que não o fizerem estão sob pena de não terem renovado seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Imprensa/Administração Municipal