PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA (PIT)
Instituído pela Lei Estadual nº 12.868/07, o Programa de Integração Tributária – PIT tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS. Ao participar do PIT, os municípios se comprometem a desenvolver e comprovar, semestralmente, as ações propostas pelo programa. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) avalia e estabelece uma escala de pontuação para cada grupo de ação, visando à apuração da parcela do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.
AÇÕES DO PIT
Programa de Educação Fiscal – PEF;
Incentivo à emissão de documentos fiscais;
Comunicação de Verificação de Indícios – CVI;
Gestão de informações do setor primário através do SITAGRO;
Programa de Combate à Sonegação – TVM.
Confira o Informativo PIT nº 06 de agosto de 2021 no link abaixo:
