26 de agosto de 2016 Por Publicações DECRETO N.º 2666, de 19 de agosto de 2016 – Homologa o regimento da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI DECRETO N.º 2666, de 19 de agosto de 2016 - Homologa o regimento da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI