Pedidos de Informações
- A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
- Fundamento Legal:
- Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 12.527, que buscam assegurar o acesso, pelo cidadão, a informações não previamente disponibilizadas pelo ente público em seu sítio oficial na rede mundial de computadores.
- Acesse a Lei de Acesso à Informação:
- Controladoria Geral da União.
– Acesso a Dados e Arquivos:
- – Relatório anual estatístico
– Quantidade de pedidos de informação recebidos
– Quantidade de pedidos atendidos
– Quantidade de pedidos indeferidos
– Informações genéricas sobre os solicitantes - – Respostas a Perguntas mais Frequentes
Formas de atendimento:
- *** Pessoalmente:
- Prédio administrativo da Prefeitura, na Av. Hermogêno C. Santos, 342, Centro, Salto do Jacuí – RS, CEP.: 99440-000
- *** Por Telefone:
- (55) 3327-1400/1448/1155 – Fax: (55) 3327-1085
- *** Pela internet:
- Através do e-mail [email protected]
- *** Através de Formulário:
– Formalize o Pedido de Acesso à Informação:
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