TRANSPARÊNCIA NOS ATOS PÚBLICOS: Prefeito realiza reunião com representantes do CESPRO

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  • No último dia 22, o Prefeito Municipal de Salto do Jacuí, Altenir Rodrigues da Silva- Nico, recebeu em seu gabinete as representantes do CESPRO – Processamento de dados, que concluíram o trabalho que disponibiliza a transparência nos atos Públicos.
  • A Administração Municipal, contratou o serviço ciente da importância de informar os cidadãos com a maior transparência possível e em tempo real, bem como de que a fiscalização dos atos públicos passa pelas normas legais, disponibiliza para acesso externo e via web a sua base de legislação.
  • O sistema apresenta os seguintes recursos:
    • Disponibilização de todos os documentos em seu formato original (digitalizado);
    • Disponibilização de todos os documentos em forma de texto digitado;
    • Preparação minuciosa dos textos, seguindo os mesmos padrões de formatação para todos os diplomas legais (Cfe. Lei Complementar Federal nº 095/98);
    • Lincagem entre as remissões efetuadas dentro da referida legislação;
    • Lincagem/interligação da legislação do Município com a base jurídica federal e estadual contida nos sites do Planalto Federal e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;
    • Disponibilização de um índice junto ao diploma legal acessado, contendo todos os diplomas legais diretamente relacionados com o mesmo;
    • Criação de notas em meio à legislação municipal alertando o usuário para aspectos a serem levados em conta quando da interpretação/aplicação dos dispositivos, bem como a elaboração de lembretes que recomendam a consulta a outro(s) dispositivo(s) pertinente(s) ao assunto que está sendo pesquisado num dado momento;
    • Organização de um índice geral (ementário de Leis) dividindo-se por ANO e por ASSUNTO;
    • Recurso de busca, oferecendo ao usuário as seguintes possibilidades de filtros: por nº de Diploma, por palavra(s), por ano(s); por tipo(s);
  • E de forma simples e direta, todas as leis apresentam-se CONSOLIDADAS, possibilitando com isso, segurança jurídico-administrativa nas consultas.
  • Para o Prefeito Nico, essa é uma conquista, é um avanço necessário para que toda população tenha acesso aos atos públicos.
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